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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4202 de 2019
(PL 4202/2019)
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer a obrigação das empresas de manterem programa de atualização e aperfeiçoamento profissional para as pessoas com deficiência por elas empregadas.
Ver explicação da ementa
Estabelece que empresas que empreguem pessoas com deficiência criem programa de atualização e aperfeiçoamento profissional permanente de tais trabalhadores.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
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Votos apurados até 25/04/2024 17:35:37
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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