e-Cidadania

Limita o quantitativo total de servidores e empregados públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional requisitados pela Defensoria Pública da União ao quantitativo de requisitados em exercício na Defensoria Pública da União em 15 de julho de 2019. Prevê a redução desse total em quantidade equivalente aos cargos de provimento efetivo providos para o quadro permanente de pessoal de apoio da DPU. Dispensa a devolução e o reembolso de parcelas remuneratórias dos servidores ou empregados públicos requisitados, pela Defensoria Pública da União, até um ano após o prazo a que se refere o art. 108 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.