Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4137 de 2019
(PL 4137/2019)
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dar à comissão parlamentar de inquérito poder para celebrar colaboração premiada.
Ver explicação da ementa
Autoriza Comissões Parlamentares de Inquérito a firmar delação premiação, com necessidade de manifestação do Ministério Público.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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