Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4136 de 2019
(PL 4136/2019)
Altera o art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tipificar a conduta de descumprimento da medida de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Maria da Penha, para tornar crime o descumprimento da medida de afastamento do agressor do local de convivência com a ofendida, mesmo quando aplicada pelo delegado de polícia ou policial.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
4 2
Votos apurados até 29/03/2024 02:47:03
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?