Consulta Pública
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Altera a Lei Maria da Penha, para tornar crime o descumprimento da medida de afastamento do agressor do local de convivência com a ofendida, mesmo quando aplicada pelo delegado de polícia ou policial.
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Votos apurados até 29/03/2024 02:47:03
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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