Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina o pagamento antecipado de honorários periciais pelo Poder Executivo Federal nas ações judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?