Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4035 de 2019
(PL 4035/2019)
Regulamenta o inciso XXVII do artigo 7º, da Constituição Federal, para dispor sobre a proteção dos trabalhadores em face de processo de automação.
Ver explicação da ementa
Estabelece condições para a implementação de tecnologia que implique na supressão de postos de trabalho e sua substituição por processo automatizado. Determina que a dispensa de trabalhadores decorrente dependerá de negociação coletiva.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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