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PROJETO DE LEI nº 4032 de 2019
(PL 4032/2019)
Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer que a OAB prestará contas ao Tribunal de Contas da União e deverá garantir aos cidadãos o direito fundamental de acesso a informações, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Ver explicação da ementa
Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil para determinar que a entidade preste contas ao Tribunal de Contas da União e se submeta aos preceitos da Lei de Acesso à Informação.
Autoria
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
7 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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