e-Cidadania

Estabelece mecanismos de cooperação entre polícias judiciárias e órgãos de fiscalização e controle, tais como o Cade, a AGU, o Coaf, a CVM, o Banco Central, a Receita Federal, a Abin, os Tribunais de Contas, entre outros. Prevê que os dados protegidos por sigilo, cujo acesso dependa de autorização judicial, somente serão disponibilizados à polícia após decisão judicial, ressalvado o acesso aos dados que não revelem o conteúdo material protegido por sigilo.