Consulta Pública
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Torna infração gravíssima estacionar veículo junto a guias rebaixadas de acesso de pedestres, bicicletas e pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade e pessoas com mobilidade reduzida. Agrava a conduta de estacionar veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, ciclovia ou ciclofaixa, que passa a constituir infração gravíssima.
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Votos apurados até 20/04/2024 10:07:19
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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