Consulta Pública
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Determina que pessoas com deficiência cumpram pena em estabelecimentos adaptados à sua condição, além de assegurar que os recursos para as obras de adaptação das unidades prisionais serão providos pelo Fundo Penitenciário Nacional - Fupen.
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Votos apurados até 25/04/2024 10:00:15
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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