Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4007 de 2019
(PL 4007/2019)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para proibir tratamento discriminatório por parte das empresas operadoras de seguros.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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