Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece que as apostas de loterias, realizadas na Caixa Econômica Federal, devem conter identificação sigilosa do apostador. Caso outra pessoa seja a sacadora do prêmio, a justificação deve ser enviada ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e o saque somente ocorrerá após 30 dias.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?