Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Faz uma repartição da receita da comercialização do petróleo, o gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União entre: Fundo Social; Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção; União (para investimentos em saúde e educação) e aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?