Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3966 de 2019
(PL 3966/2019)
Acrescenta o inciso XII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o responsável por menor de 18 anos possa se ausentar do serviço para acompanha-lo para participar em competições esportivas, nas condições que especifica.
Ver explicação da ementa
Permite ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, por até 3 dias, a cada 6 meses, para acompanhar como responsável menor de 18 anos em competições esportivas.
Autoria
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
27 4
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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