Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3957 de 2019
(PL 3957/2019)
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências”, para autorizar as instituições financeiras que especifica a operacionalizar recursos dos fundos de investimento do Norte e do Nordeste.
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Autoriza o Banco do Brasil, o Banco do Nordeste, o Banco da Amazônia, a Caixa Econômica Federal e cooperativas de crédito que cumpram os requisitos fixados a conceder empréstimos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste (FNO e FNE).
Autoria
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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