Consulta Pública
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Garante à parturiente o direito de optar pelo parto cesariano a partir da 39ª semana de gestação, bem como o direito à analgesia caso opte pelo parto normal. Obriga as maternidades a afixar placa informativa acerca do direito de escolha da via de parto.
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Votos apurados até 20/04/2024 11:21:08
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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