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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 471 de 2019
(PDL 471/2019)
Sustar a Portaria do Ministério da Economia nº 309, de 24 de junho de 2019.
Autoria
Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Omar Aziz (PSD/AM)
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