Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 12 de 2019
(PLN 12/2019)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.379.410,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ver explicação da ementa
O referido crédito permitirá, na Justiça Federal (R$ 10.379.410,00), a renovação tecnológica do parque de informática no âmbito do Tribunal Regional e Seções Judiciárias da 1ª Região; e, na Justiça Eleitoral (R$ 3.000.000,00), a finalização, no prazo contratado, da obra de Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará-CE.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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