Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 11 de 2019
(PLN 11/2019)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00, para os fins que especifica.
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O crédito proposto visa incluir novas categorias de programação nos orçamentos vigentes da Justiça Federal e da Eleitoral de maneira a possibilitar: a implantação de sistema de energia solar nas instalações da Justiça Federal da 1ª Região e reformas em Fóruns Federais no Estado de São Paulo; a ampliação do prazo de execução do contrato de fiscalização da obra de construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre (RS); a construção do Fórum da Justiça Eleitoral no Município de Ribeirão Claro (PR); e a instalação de contêineres customizados para abrigar cartórios eleitorais e central de atendimento ao eleitor de Camaragibe (PE).
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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