e-Cidadania

Altera a Lei de Crimes Ambientais para prever agravamento das penas em casos de desastres ecológicos de grande proporção; para tipificar condutas que possam contribuir para ao rompimento de barragem de minérios, por inobservância de legislação ou técnicas adequadas; e para atualizar o valor máximo dos valores de multas devidas por infrações administrativas.