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PROJETO DE LEI nº 3914 de 2019
(PL 3914/2019)
Altera a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, que institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios , a compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, para criar a participação especial a ser recolhida sobre a receita líquida da mineração.
Ver explicação da ementa
Cria participação especial no âmbito da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais a ser devida nas minas com grande volume de produção ou de elevada rentabilidade.
Autoria
CPI de Brumadinho
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