Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3825 de 2019
(PL 3825/2019)
Disciplina os serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação.
Ver explicação da ementa
Propõe a regulamentação do mercado de criptoativos no país, mediante a definição de conceitos; diretrizes; sistema de licenciamento de Exchanges; supervisão e fiscalização pelo Banco Central e CVM; medidas de combate à lavagem de dinheiro e outras práticas ilícitas; e penalidades aplicadas à gestão fraudulenta ou temerária de Exchanges de criptoativos.
Autoria
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
37 93
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?