Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3813 de 2019
(PL 3813/2019)
Estabelece limites de gastos de campanha para as eleições de 2020.
Ver explicação da ementa
Estabelece os limites de gastos nas campanhas para Prefeito e Vereador no pleito de 2020, definidos de acordo com o número de eleitores em cada unidade da federação.
Autoria
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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