Consulta Pública
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Veda a exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança da servidora gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
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Votos apurados até 16/04/2024 02:04:06
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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