Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Define atividade ou operação penosa e prevê o direito à percepção de adicional de penosidade, o qual cessa com a eliminação das condições que ensejaram a sua concessão. Estabelece a competência da Justiça do Trabalho para o processo e o julgamento de pedidos de indenização pelo exercício de trabalho penoso.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 28/03/2024 09:23:47
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?