e-Cidadania

Isenta do imposto de renda os rendimentos de complementação de aposentadoria e pensão pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social ou por entidade de previdência complementar, para contribuintes a partir de 60 anos, se mulher, ou 65 anos, se homem. Revoga a dedução relativa às contribuições para entidades de previdência privada, destinadas a benefícios complementares contratados após a entrada em vigor da revogação.