Consulta Pública
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Tipifica o crime de transporte aéreo clandestino de passageiro ou carga, regular ou não regular, em voos domésticos ou internacionais, apenado com reclusão de 1 a 5 anos, e pagamento de 200 a 600 dias-multa.
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Votos apurados até 26/04/2024 04:20:22
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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