Consulta Pública
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Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, para, entre outras providências, incluir nas competências da Casa Civil da Presidência da República a coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios, a formulação de políticas públicas e a supervisão do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Acrescenta, na estrutura da Casa Civil da Presidência da República, a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos e a Secretaria Especial de Relacionamento Externo.
Estabelece, como competências da Secretaria de Governo da Presidência da República, a coordenação da interlocução do Governo federal com organizações internacionais e organizações da sociedade civil, bem como a assistência ao Presidente da República na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional.
Inclui, na estrutura da Secretaria de Governo da Presidência da República, a Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares.
Inclui a Imprensa Nacional e a Subchefia para Assuntos Jurídicos na estrutura básica da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Insere, nas competências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a delimitação, demarcação e titulação de terras indígenas.
Inclui, nas áreas de competência do Ministério da Economia, o registro sindical.
Insere, entre as áreas de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, os direitos dos índios.
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, para atualizar a nomenclatura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Atualiza a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a fim de que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) conste no âmbito do Ministério da Economia.
Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para prever que o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI) será presidido pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Transforma órgãos e cargos de natureza especial.
Extingue a Secretaria Especial para o Senado Federal da Casa Civil da Presidência da República.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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