e-Cidadania

Prevê a possibilidade de imposição de multa diária ao fornecedor que descumprir a obrigação de realizar contrapropaganda, a ser estipulada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor e a ser revertida em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos ou de fundos de proteção ao consumidor.