Consulta Pública
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Altera a disciplina do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), para suspender a restrição para transferência de recursos federais a Estados e Municípios, quando destinados à saúde.
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Votos apurados até 16/04/2024 11:56:32
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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