Consulta Pública
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Reestabelece a alíquora da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) em 0,2% para o calcário usado para fins de correção do solo.
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Votos apurados até 20/04/2024 01:53:18
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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