Consulta Pública
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Estende o direito de resposta do ofendido aos casos de reportagem, nota, notícia, comentário, imagem, vídeo ou áudio publicados ou compartilhados na internet. Dispõe sobre os deveres dos provedores de aplicações de internet.
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Votos apurados até 26/04/2024 00:59:38
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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