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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 404 de 2019
(PDL 404/2019)
Susta os efeitos legislativos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e do Mandado de Injunção (MI) nº 4.733.
Autoria
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
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Votos apurados até 20/04/2024 06:27:57
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