Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3520 de 2019
(PL 3520/2019)
Estabelece a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF), conforme previsto no art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre o Conselho de Gestão Fiscal, composto por representantes do Poder Executivo e dos Tribunais de Contas da União e dos Estados, do Poder Legislativo federal, do Ministério Público, da Justiça, dos Municípios e do Conselho Federal de Contabilidade.
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Câmara dos Deputados
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