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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 57 de 2019
(PRS 57/2019)
Estabelece alíquota máxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de que trata o inciso I do caput, e inciso IV do § 1º do art. 155 da Constituição Federal.
Autoria
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
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