Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3475 de 2019
(PL 3475/2019)
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para inserir hipótese de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Ver explicação da ementa
Inclui, entre as hipóteses que ensejam a remoção a pedido para outra localidade, o caso de servidora pública federal vítima de violência doméstica e familiar, independentemente do interesse da Administração.
Autoria
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
78 1
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?