Consulta Pública
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Aumenta a pena para o crime de dar causa à instauração de investigação ou processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime hediondo de que o sabe inocente.
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Votos apurados até 28/03/2024 10:36:50
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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