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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3384 de 2019
(PL 3384/2019)
Altera a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, que dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); e a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do SPB, para alterar o nome do SPB para Sistema Brasileiro de Movimentações Financeiras.
Ver explicação da ementa
Transforma o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) em Sistema Brasileiro de Movimentações Financeiras (SBMF), para abranger qualquer movimentação de valores, créditos e direitos de natureza financeira, seja para pagamento, doação, transferência para mesmo titular ou outras finalidades.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
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Votos apurados até 25/04/2024 21:52:44
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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