Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Possibilita o recebimento de mais de um benefício de renda continuada por pessoas portadoras de deficiência, ao prever que não se se considerará o benefício já recebido por outro integrante da família que também seja pessoa com deficiência
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?