Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3260 de 2019
(PL 3260/2019)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para permitir que mais de uma pessoa com deficiência habitando com a mesma família possa receber o Benefício de Prestação Continuada.
Ver explicação da ementa
Possibilita o recebimento de mais de um benefício de renda continuada por pessoas portadoras de deficiência, ao prever que não se se considerará o benefício já recebido por outro integrante da família que também seja pessoa com deficiência
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
74 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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