e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3256 de 2019

(PL 3256/2019)

Ver explicação da ementa

Define os produtos essenciais sobre os quais os fornecedores não têm o direito ao prazo de 30 dias para sanar vícios, cabendo ao consumidor o uso imediato das faculdades de substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.

Autoria

Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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