Consulta Pública
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Obriga os gestores das penitenciárias federais e estaduais a prestar contas, na rede mundial de computadores, em site acessível à população, mediante informações relativas às licitações, contratos, gastos com cartões corporativos, entre outras.
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Votos apurados até 26/04/2024 16:40:29
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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