Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3167 de 2019
(PL 3167/2019)
Altera os arts. 94, 96, 97, 98 e 99 da Lei no 10.741, de 1º de outubro 2003, para aumentar as penas para os crimes de discriminação, falta de assistência, abandono e exposição a perigo contra o idoso, e para adotar a regra geral para aplicação do procedimento sumaríssimo.
Ver explicação da ementa
Atualiza tipos penais que tem o idoso como vítima, tornando-os mais gravosos, de forma a adequadamente dissuadir os ofensores.
Autoria
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
20 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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