Consulta Pública
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Dispõe sobre as diretrizes da política de valorização do salário-mínimo a vigorar entre 2020 e 2023, estabelecendo a expectativa de inflação anual como critério para a manutenção do poder aquisitivo, e a taxa de crescimento do PIB per capita como critério para aumento real.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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