Consulta Pública
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Exclui do limite de gastos do novo regime fiscal os recursos de aplicação constitucional obrigatória em ações saúde; determina o reajuste anual desse montante com base no IPCA e estabelece parâmetros para aplicação de recursos mínimos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
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Votos apurados até 25/04/2024 11:04:29
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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