Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 8 de 2019
(PLN 8/2019)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica.
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O crédito proposto visa incluir novas categorias de programação nos orçamentos das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho para possibilitar: conclusão da reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Novo Hamburgo (RS); reforma das instalações do Edifício-Sede da Subseção Judiciária de São João Del Rei (MG); modernização do sistema de ar condicionado central da nova Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Porto Alegre (RS); e aquisição de imóvel para sediar o Fórum Trabalhista do Recife (PE) e o Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de São José dos Pinhais (PR).
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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