e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 137 de 2019

(PLP 137/2019)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para permitir a expedição de cédula de crédito microempresarial em face da administração pública por empenhos liquidados e não pagos em até 30 dias, bem como autoriza a comercialização do título se não quitado em 15 dias da expedição.

Autoria

Senador Flávio Arns (REDE/PR)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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