Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal para extinguir a atenuante genérica pelo delito ter sido praticado por agente menor de 21 anos e para extinguir a causa de redução dos prazos de prescrição para estes mesmos agentes.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?