e-Cidadania

Estabelece que parte dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e do Superior Tribunal Militar (STM) serão escolhidos pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. Os Ministros do STF terão mandato de 8 anos, permitida recondução, e serão escolhidos dentre Ministros de tribunais superiores ou Desembargadores. Altera a quantidade de Ministros do STJ e do TST que é escolhida dentre advogados e membros do Ministério Público. Estabelece a competência das comissões do Congresso Nacional para convocar membros de tribunais superiores, tribunal de contas e do Ministério Público Federal, quando houver indício de abuso de prerrogativas. Fixa em 70 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos.