e-Cidadania

Estabelece que não se inclui no teto de despesas primárias do orçamento da União a transferência a Estados e Municípios de parcela do bônus de assinatura recebido pela exploração e produção de petróleo e gás natural, sob regime de concessão e de partilha de produção. Determina a destinação a Estados e Municípios de parte do referido bônus, quando resultante da licitação, sob regime de partilha de produção, dos volumes excedentes do regime de cessão onerosa.