Consulta Pública
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Dispõe sobre ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, com medidas nas áreas da educação, dos conselhos tutelares e da justiça criminal. Aumenta penas de reclusão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Votos apurados até 25/04/2024 23:15:55
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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